Edital de Chamamento Público para Chancela de Projetos Governamentais e Não-governamentais para...

Chamamento Público

Atualizado em: 28/10/2024 às 09h47

Edital de Chamamento Público para Chancela de Projetos Governamentais e Não-governamentais para captação de recursos que tenham por objeto a execução de programas e ações com projetos voltados à promoção, proteção e defesa de direitos da criança e adolescente, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Paracatu/MG

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(atas, homologações, etc)

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Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Chamamento Público

Nº

1/2024

Nº do Edital

1/2024

Nº do Processo

1/2024

Publicado em

12/08/2024 às 10h30

EDITAL PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS Nº 01/2024
O Município de Paracatu/MG, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação e através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com fulcro na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que “Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 9.790, de 23 de março de 1999; Decreto Municipal nº 6.707, de 2 de maio de 2023, que “Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”; Lei Federal nº 14.692, de 03 de outubro de 2023, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica”; Resolução do Conanda nº 137/2010, de 21 de janeiro de 2010, “Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências” e Resolução do Conanda nº 194/2017, de 10 de julho de 2017, que “Inclui o parágrafo 2º do artigo 16 da Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010”
TORNA PÚBLICO o presente Edital de Chamamento Público para Chancela de Projetos Governamentais e Não-governamentais para captação de recursos que tenham por objeto a execução de programas e ações com projetos voltados à promoção, proteção e defesa de direitos da criança e adolescente, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Paracatu/MG.

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