EDITAL DE CREDENCIAMENTO CMDPI Nº 01/2026

Chamamento Público

Atualizado em: 26/06/2026 às 08h58

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Credenciamento

Nº

1/2026

Nº do Edital

1/2026

Nº do Processo

1/2026

Publicado em

09/06/2026 às 13h00

Informação Complementar

O Município de Paracatu/MG, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e através do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, com fulcro na Constituição Federal de 1988, que estabelece, em seu art. 230, o dever da família, da sociedade e do Estado de amparar as pessoas idosas, assegurando sua dignidade, bem-estar e direito à vida, Lei nº 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, criando diretrizes para assegurar os direitos sociais e promover a autonomia, integração e participação da pessoa idosa na sociedade; Lei nº 8.742/1993, que organiza a Assistência Social como política pública de seguridade social, garantindo proteção social às pessoas em situação de vulnerabilidade, inclusive idosos; Lei nº 10.741/2003 que regulamenta os direitos fundamentais da pessoa idosa, assegurando proteção integral, prioridade absoluta e políticas públicas específicas; Lei nº 12.213/2010 que institui o Fundo do Idoso, permitindo o financiamento de programas, projetos e ações voltadas à promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa. Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, incluindo o chamamento público. Resolução CNAS nº 109/2009 que define os serviços socioassistenciais no âmbito do SUAS, incluindo aqueles voltados à pessoa idosa; Lei Municipal nº 2.497/2004 que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão deliberativo, fiscalizador e responsável por acompanhar a política municipal da pessoa idosa e Lei Municipal nº 3.743/2022 que dispõe sobre a estruturação e funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, destinado ao financiamento de projetos e ações voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa TORNA PÚBLICO o presente Edital de Chamamento Público para Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil que tenham por objeto a execução de programas e ações com projetos voltados à promoção, proteção e defesa de direitos da pessoa idosa, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Paracatu/MG.

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