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O PROCON Municipal de Paracatu (MG) faz uma importante recomendação a todos os estabelecimentos comerciais da cidade, especialmente para o período de promoções e ofertas, como o Black Friday, e para as festividades de final de ano. O órgão orienta que as empresas cumpram rigorosamente as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90) e demais legislações pertinentes, incluindo as regulamentações municipais e estaduais.

O PROCON é o órgão competente para instaurar, instruir e concluir processos administrativos que apuram infrações relacionadas à defesa dos direitos dos consumidores, conforme os Decretos Federal  nº 2.181/97 e Municipal nº 7.092/2024.

No período de Black Friday, que movimenta uma grande quantidade de consumidores, e também durante as festividades de final de ano, é fundamental que os estabelecimentos sigam as orientações legais, garantindo transparência nas ofertas, respeito aos direitos dos consumidores e cumprimento das normas sobre publicidade, promoções, trocas e devoluções de produtos.
O PROCON alerta que a violação dos direitos dos consumidores pode gerar sanções e multas, por isso, é essencial que os comerciantes se atentem às regras e ofereçam um ambiente seguro e justo para todos.

A recomendação é válida para todos os setores do comércio varejista, que devem atuar de acordo com as leis para garantir a confiança e a proteção dos consumidores locais durante este período de intensa atividade comercial.

Para mais informações ou esclarecimentos, o PROCON de Paracatu está disponível para atendimento à população e comerciantes.