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23 ABR 2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

MINISTÉRIO PÚBLICO E PROCON MUNICIPAL REALIZAM AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE CONTRATOS FINANCEIROS COM O BANCO MERCANTIL

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O Ministério Público de Minas Gerais, em parceria com o PROCON Municipal de Paracatu, realizará na próxima terça-feira, dia 29 de abril, às 17h30, uma audiência pública na Câmara Municipal de Paracatu, com o objetivo de apresentar informações relevantes aos consumidores e debater sobre os contratos financeiros firmados com o Banco Mercantil.

A audiência visa esclarecer os desdobramentos da ação civil pública n° 5000251-67.2025.8.13.0470, movida contra o banco, em razão de inúmeras reclamações recebidas pelo PROCON local. Segundo o órgão de defesa do consumidor, aposentados e pensionistas do INSS têm relatado a contratação de empréstimos pessoais, consignados e cartões de crédito consignados sem consentimento prévio, o que evidencia práticas abusivas e ilegais.

A partir das denúncias, o PROCON acionou o Ministério Público, que instaurou um inquérito civil para investigar os fatos. Como resultado, foi concedida decisão liminar determinando a suspensão da cobrança dos contratos para mais de 200 consumidores de Paracatu, representando uma importante vitória para a proteção dos direitos da população.

Durante a audiência, serão repassadas orientações sobre como os consumidores podem identificar possíveis irregularidades em seus extratos bancários e quais medidas devem ser adotadas em caso de descontos indevidos.

A Prefeitura de Paracatu, por meio do PROCON Municipal, reforça a importância da participação da população, especialmente dos aposentados e pensionistas, para que possam obter esclarecimentos e garantir a defesa de seus direitos.

Secretarias Vinculadas

Procuradoria Municipal

Leandro Reis de Melo

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