O Conselho Municipal de Segurança Pública-COMSEG foi instituído pela Lei N°2.950, de 27 de Março de 2013, é um órgão colegiado autônomo, normativo, deliberativo, consultivo, paritário, encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes às políticas de Segurança Pública e Defesa Social do município de Paracatu.