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FEV
19
19 FEV 2024
ADMINISTRAÇÃO
PUBLICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 01/2024
Foto Noticia Principal Grande
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Na data de 19 de fevereiro de 2024, a Superintendência de Tributação e Fiscalização no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 38, §1° e §2º, 39, 40, 373 e 388 da Lei Complementar N° 063/2009; Lei 152/2022 que Acrescenta o artigo 38 - A, a Lei 063/2009 e no Decreto nº 5.865/2021 Dispõe sobre informativo Coletivo para limpeza de lotes e terrenos baldios no municipio de Paracatu Art.1, §1°, §3°, §4°, Art. 2°, Art.3° §1° NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, os seguintes proprietários dos imóveis constantes na tabela abaixo, intimando-os para efetuar a limpeza dos imóveis no prazo de 15 (quinze) dias corridos.

O desatendimento da Notificação ora estabelecido implicará em penas prevista no Código de Postura Municipal (Lei Complementar N° 063/2009) - Institui Normas de Posturas e Atividades Urbanas para o Município de Paracatu, na Lei 152/2022 e no decreto No 5.865/2021-Dispõe sobre informativo Coletivo para Limpeza de Lotes e Terrenos Baldios no Município de Paracatu.

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EDITAL NOTIFICACAO 01 - 2024
29/02/2024
DECRETOS | EDITAL NOTIFICACAO 01 - 2024
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