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AÇÕES

A Secretaria Municipal de Agricultura tem os seguintes Programas voltados ao Pequeno produtor e aos Agricultores Familiares, conforme lei 3.363 de 14 de dezembro de 2017.  Atualmente existem aproximadamente 750 produtores com Declaração de aptidão aos Planos Nacionais da Agricultura Familiar – DAP, Público este, alvo dos Programas da Secretaria Municipal de Agricultura, além dos produtores que possuem DAP o município atende também pequenos produtores e agricultores familiares através de aprovação do conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável – CMDRS chegando a atender mais de 1.000 produtores por ano. Totalizando cerca de 3.500 beneficiados, direta e indiretamente com os programas. Todo o atendimento da secretaria municipal de agricultura, em obediência ao Art. 294 da lei orgânica municipal, e realizado prioritariamente a grupos organizados em associações.

PROGRAMA DE PREPARO DE SOLO

Consiste em apoiar a Agricultura Familiar e o pequeno Produtor cadastrados no programa, com a cessão de um trator com grade aradora e um operador de máquinas, para o serviço de gradagem, por até 10 horas de serviço, a contra partida exigida e alimentação para o operador de máquinas; local para pernoite do operador de máquinas (caso seja necessário) e o óleo diesel para quem for realizar mais de três horas de serviço, o Município disponibiliza o serviço a ser realizado na propriedade do beneficiário através da Secretaria de Municipal de Agricultura, entre os meses de Agosto e Novembro.

PROGRAMA DE PREPARO DE SILAGEM

Consiste em apoiar a Agricultura Familiar e o pequeno Produtor cadastrados no programa, com a cessão de um trator com colhedeira de forragens, uma carreta e um operador de máquinas, para confecção de silagem, por até 15 horas de serviço, a contra partida exigida e alimentação para o operador de máquinas; local para pernoite do operador de máquinas (caso seja necessário), o Município disponibiliza o serviço a ser realizado na propriedade do beneficiário através da Secretaria de Municipal de Agricultura, entre os meses de fevereiro e Junho.

PROGRAMA PARACATU PLANTA BEM

Consiste em dar suporte e apoio à Agricultura Familiar e ao Pequeno Produtor com distribuição de Kits de hortaliças (sementes/adubo), calcário e de sementes. 

O kit é composto por sementes de hortaliças, adubo e uréia, o benefício e concedido entre os meses de Março e Novembro.

A distribuição do calcário e realizada através de parceria do Município com a EMATER, Campo Analises, COOPERVAP e NEXA Recursos Minerais, disponibilizando através da parceria: analises de solo ao custo subsidiado de R$ 30,00 na empresa Campo, interpretação do analise gratuito na EMATER, fornecimento de até 50 toneladas de calcário por produtor ao custo subsidiado de R$ 25,00 por tonelada através da COOPERVAP/NEXA e para o produtor que for adquirir até 13 toneladas o Município disponibiliza um caminhão para realizar o transporte ao custo de um litro de óleo diesel a cada 3 km a serem percorridos, esse óleo diesel e calculado na Secretaria Agricultura mediante informações fornecidas pelo agricultor.

PROGRAMA PARACATU CRIA BEM

Consiste na doação de pequenos animais à Agricultura Familiar e ao Pequeno Produtor, que se enquadrem nas definições contidas dentro das normas estabelecidas para os contemplados. Apresentando a documentação relacionadas abaixo. O benefício deve ser concedido pelo Município através da Secretaria de Agricultura, entre os meses de Maio e Novembro.

PROGRAMA DE VACINAÇÃO CONTRA FEBRE AFTOSA

Consiste disponibilização gratuita pelo Município de até 50 (cinquenta) doses de vacina contra Febre Aftosa para os Pequenos Produtores e Agricultores Familiares cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura e considerados como tal, que possuam animais, bovinos e/ou bubalinos, devidamente cadastrados no Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA. O benefício deve ser concedido pelo Município através Secretaria de Agricultura, durante o mês de Maio.

PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO DO SOLO

Consiste em dar suporte à Agricultura Familiar e ao Pequeno Produtor para executar microbacias (barraginhas) e terraços. No que tange a confecção de Microbacias (barraginhas), será executado por até 10 (dez) horas por Produtor, esse serviço é realizado durante todo o ano e o produtor, a contra partida exigida e o fornecimento do óleo diesel. Para o terraceamento, a Secretaria de Agricultura disponibiliza um nível de Engenheiro e um terraceador a título de empréstimo para determinação das curvas de nível e levantamento de terraços.

SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM

O Serviço de Inspeção Municipal, instituído pela Lei nº 3.470, de 02 de Setembro de 2019 E tem por finalidade a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, fracionados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no Município de Paracatu.