Procuradoria Municipal

Secretarias / Departamentos

Leandro Reis de Melo

Rua da Contagem, 2045 Paracatuzinho

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ATRIBUIÇÕES:

Compete à Procuradoria Municipal as funções de consultoria e assessoramento jurídico da Administração Pública Municipal. Bem como coordenar, orientar, fiscalizar e controlar as atividades de assistência judiciária, de forma subsidiária, para a população de baixa renda, quando essa necessitar da prestação jurisdicional cível e/ou penal. Compete também à Divisão de Assistência Judiciária, avaliar os casos, elaborando estudos e levantamentos, com a finalidade de subsidiar os trabalhos de Assistência Judiciária no Município.

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ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MUNICIPAL

Descrição A Assistência Judiciária Municipal é o Departamento onde presta assistência judicial (disponibiliza advogados) às pessoas que são hipossuficientes (carentes). Documentos necessários Para cada tipo de Ação a ser ajuizada há uma relação de documentos específicos. Os advogados...

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PROCON

Descrição O PROCON - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor trata-se de um órgão administrativo do poder Executivo Estadual, que auxilia o Poder Judiciário, na proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores. A função do PROCON é a orientação dos consumidores, mas...

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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA