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ATRIBUIÇÕES:

Compete à Procuradoria Municipal as funções de consultoria e assessoramento jurídico da Administração Pública Municipal. Bem como coordenar, orientar, fiscalizar e controlar as atividades de assistência judiciária, de forma subsidiária, para a população de baixa renda, quando essa necessitar da prestação jurisdicional cível e/ou penal. Compete também à Divisão de Assistência Judiciária, avaliar os casos, elaborando estudos e levantamentos, com a finalidade de subsidiar os trabalhos de Assistência Judiciária no Município.

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