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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 11/12/2025 às 09h17
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DADOS ABERTOS
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Anexos
Vínculos
Gostei
23 atos encontrados
Nº 5585
Decreto
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Data: 27/12/2019
Dispõe sobre cálculo, lançamento e cobrança do IPTU, exercício fiscal de 2020, e dá outras providências.
Nº 11
Resolução
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Data: 18/12/2019
Dispõe sobre a autorização de carta de captação pela modalidade de chancela por meio do Fundo Municipal do Idoso de Paracatu - FUMIP
Nº 10
Resolução
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Data: 18/12/2019
Dispõe sobre a autorização de carta de captação pela modalidade de chancela por meio do Fundo Municipal do Idoso de Paracatu - FUMIP
Nº 12
Resolução
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Data: 18/12/2019
Dispõe sobre a autorização de carta de captação pela modalidade de Chancela por meio do Fundo Municipal do Idoso de Paracatu - FUMIP
Nº 13
Resolução
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Data: 18/12/2019
Dispõe sobre a autorização de carta de captação pela modalidade de Chancela por meio do Fundo Municipal do Idoso de Paracatu - FUMIP
Nº 14
Resolução
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Data: 18/12/2019
Dispõe sobre a autorização de carta de captação pela modalidade de Chancela por meio do Fundo Municipal do Idoso de Paracatu - FUMIP
Nº 15
Resolução
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Data: 18/12/2019
Dispõe sobre a autorização de carta de captação pela modalidade de Chancela por meio do Fundo Municipal do Idoso de Paracatu - FUMIP
Nº 16
Resolução
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Data: 18/12/2019
Dispõe sobre a autorização de carta de captação pela modalidade de Chancela por meio do Fundo Municipal do Idoso de Paracatu -FUMIP
Nº 17
Resolução
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Data: 18/12/2019
Dispõe sobre a autorização de carta de captação pela modalidade de Chancela por meio do Fundo Municipal do Idoso de Paracatu -FUMIP
Nº 18
Resolução
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Data: 18/12/2019
Dispõe sobre a autorização de carta de captação pela modalidade de Chancela por meio do Fundo Municipal do Idoso de Paracatu -FUMIP
Nº 19
Resolução
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Data: 18/12/2019
Dispõe sobre a autorização de carta de captação pela modalidade de Chancela por meio do Fundo Municipal do Idoso de Paracatu -FUMIP
Nº 5561
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2019
Institui e regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.
Nº 8
Resolução
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Data: 11/11/2019
Dispõe sobre a documentação necessária para inscrição ou renovação de entidades sem fins lucrativos no Conselho Municipal do Idoso do Município de Paracatu.
Nº 6
Resolução
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Data: 11/11/2019
Dispõe sobre a retenção do recurso captado nos termos do Edital de Chamamento Público, através de certificados de autorização para captação de recurso.
Nº 5
Resolução
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Data: 11/11/2019
Dispõe sobre a Abertura do Edital de Chamamento Público para seleção de Organização da Sociedade Civil - FUMIP/2019.
Nº 7
Resolução
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Data: 07/11/2019
Dispõe sobre a composição da Comissão de avaliação da documentação para inscrição no CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICIPIO DE PARACATU /2019.
Nº 4
Resolução
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Data: 07/11/2019
Dispõe sobre a previsão de pagamento de despesas de comissionamento por captação de recursos para financiamento de projetos.
Nº 3
Resolução
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Data: 07/11/2019
Dispõe sobre a composição da Comissão de Monitoramento do CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE PARACATU /2019
Nº 2
Resolução
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Data: 07/11/2019
Dispõe sobre a composição da Comissão de Seleção do CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE PARACATU /2019.
Nº 1
Resolução
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Data: 07/11/2019
Dispõe sobre a ABERTURA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2019 DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE PARACATU/MG.
Nº 5523
Decreto
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Data: 17/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos do Decreto nº 3.338/2005 e dá outras providências
Nº 819
Portaria
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Data: 17/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), nos termos do Decreto nº 5.523 de 17 de setembro de 2019
Nº 410
Portaria
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Data: 17/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico Artístico e Paisagístico de Paracatu, e dá outras providências.
Seta