Ir para o conteúdo

Descrição

Restaurações para pessoas com baixa renda. Análise de projeto em que o particular realizará a restauração.

Usuários/Requisitos

Pessoas de baixa renda.

Documentos necessários:

Procuração firmada pelo proprietário (se for o caso);

04 vias do projeto completo devidamente assinado pelo proprietário ou procurador (se for o caso), pelo Autor do Projeto, pelo Responsável Técnico;

01 arquivo versão digital, formato dwg;

ART- Fornecida pelo CREA  e/ou RRT, Fornecida pelo CAU; www.crea-mg.org.br ou www.caumg.gov.br/guia-rrt

Cópia autenticada do documento de propriedade do imóvel em conformidade com a "LEI COMPLEMENTAR Nº 124 DE 10/01/2017- QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS PARA O MUNICIPIO DE PARACATU";

Boletim de Inscrição Cadastral – BIC (espelho do IPTU) que pode ser retirado de forma gratuita no Departamento de Cadastro da Prefeitura;

CND Municipal atualizada;

Declaração registrada em cartório comprometendo a obedecer às leis de acessibilidade;

Projeto de Incêndio e Pânico (se for o caso);

Custos

O Serviço é oferecido de forma gratuita para o cidadão.

Formas de Acesso

1. Baixa Renda com auxílio financeiro:

Formalização do protocolo com a devida documentação e a descrição do que se pretende: (Restauração de Imóvel no Núcleo Histórico de Paracatu com auxilio financeiro) endereçado à Secretaria de Cultura e Turismo.

2. Sem auxílio financeiro:

Formalização do protocolo com a devida documentação e a descrição do que se pretende: (Restauração de Imóvel no Núcleo Histórico de Paracatu) endereçado à Secretaria de Obras e Infraestrutura para análise.

Etapas

1. Baixa Renda com auxílio financeiro:

Critérios de escolha para restaurações para pessoas de baixa renda

Ø  O imóvel precisa ter reconhecido valor histórico, ou seja, ser inventariado ou tombado pelo Município, Estado ou União.

Ø  Laudo da Defesa Civil atestando os riscos do imóvel.

Ø  Abrir Protocolo junto à prefeitura portando os documentos necessários já listados anteriormente.

Ø  Realiza-se a análise do estado de conservação do imóvel feito pelo grupo técnico atestando o grau de risco do mesmo. Imóveis com maior risco têm prioridade.

Ø  Possuir laudo de situação financeira dos responsáveis/proprietário dos imóveis feito pelos profissionais da Regularização Fundiária. Clique aqui

Ø  Vulnerabilidade do responsável/proprietário do imóvel (idoso, pessoas portadoras de necessidades especiais).

2. Sem auxílio financeiro:

Abrir protocolo na prefeitura com projeto e memorial descritivo em anexo que será encaminhado para a Secretaria de Obras para análise. A Secretaria de Obras encaminha o projeto para a Secretaria de Cultura e Turismo para análise do grupo técnico. Após emissão de laudos técnicos o projeto é levado ao COMPHAP para seu deferimento, adequação ou indeferimento. Após aprovação deve ser encaminhado o projeto a Secretaria de Obras para emissão de Alvará, caso haja aumento de área construída.

Prazo para a execução do serviço

Depende da colocação em lista de espera para o fornecimento do Auxilio Financeiro.

endereço, telefone e horário de funcionamento

Balcão de Protocolos:

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida São João Paulo II (Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho
CEP: 38603-401

Paracatu - MG

Telefone: (38) 3679-0300 

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida São João Paulo II (Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho
CEP: 38603-401

Paracatu - MG

Telefone: (38) 3679-0300 

E-mail: cultura@paracatu.mg.gov.br

DÚVIDAS SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES

Ouvidoria Geral do Município:

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida São João Paulo II(Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho

Telefone: (38)3679-0300         

E-mail: ouvidoria@paracatu.mg.gov.br

site: www.paracatu.mg.gov.br/portal/ouvidoria