DESCRIÇÃO
A Vigilância Sanitária – VISA, tem como prioridade, por meio de ações de orientação e informação, estimular a população à adoção de práticas sanitárias que busquem a promoção da saúde e prevenção de agravos e de doenças.
Neste sentido, faz-se necessário o estabelecimento de parâmetros que priorizem ações que visem prevenir, diminuir ou eliminar os riscos sanitários. Certamente, se for preciso e em nome da saúde pública, utiliza a prerrogativa de poder de polícia sanitária para que os interesses coletivos da população estejam acima de interesses individuais.
As ações são direcionadas aos estabelecimentos de saúde e interesse à saúde. Com isso são realizadas inspeções nesses estabelecimentos.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO DE aLVARÁ SANITÁRIO
Deverão ser enviados eletronicamente ou presencialmente os formulários-Requerimento e Termo de Responsabilidade, devidamente preenchidos juntamente com cópia do comprovante de pagamento da taxa (secretaria de fazenda) de fiscalização de alvará sanitário.
PRINCIPAIS ETAPAS DE SERVIÇO
Emissão para empreendimento novo ou para empreendimentos com alteração contratual: deverá ser feita através do portal da JUCEMG no endereço eletrônico: https://jucemg.mg.gov.br
Renovação: solicitação da fiscalização através do preenchimento dos formulários-Requerimento e Termo de responsabilidade, e cópia do comprovante da taxa de fiscalização devidamente quitada devendo ser protocolados no setor de protocolos do Centro Administrativo.