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10 atos encontrados
Nº 2759
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2009
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte e dá outras Providências.
Nº 63
Lei Complementar
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Data: 05/01/2009
Institui normas de posturas e atividades urbanas para o Município de Paracatu.
Nº 3585
Decreto
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Data: 11/07/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências
Nº 11340
Lei Ordinária
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Data: 07/08/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Nº 48
Lei Complementar
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Data: 22/12/2005
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Nº 3338
Decreto
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Data: 18/10/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei 2.128, de 08 de outubro de 1996, altera dispositivos do decreto 2.673/2000 e dispõe sobre os Estatutos de Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- CMDM
Nº 2558
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2005
Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais ou esportivos, amadores e profissionais no âmbito do Município de Paracatu.
Nº 2394
Lei Ordinária
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Data: 21/09/2001
Fixa a Planta Genérica de Valores Imobiliários para o cálculo, lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU, e dá outras providências.
Nº 28
Lei Orgânica
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Data: 19/06/2000
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 79, III, da Resolução Legislava n°. 351, de 30 de outubro de 1996, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal.
Nº 37
Lei Complementar
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Data: 19/06/2000
Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas de direito tributário a ele aplicáveis.
Seta
Versão do Sistema: 3.3.8 - 08/11/2023
Portal atualizado em: 06/12/2023 16:35
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