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Categoria
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Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica
Portaria
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Número
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
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Assunto
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Administração Municipal
-- Atos Adm. Diversos
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-- Códigos
-- -- Código Tributário
-- -- Códigos de Obras
-- -- Códigos de Posturas
-- -- Códigos Edificações
-- -- Geral
-- -- Novo Plano Diretor
-- Comércio
-- Concursos
-- Construções
-- Consumidor
-- Diversos
-- Efemérides/Eventos
-- Estrutura Administrativa
-- Expediente
-- Indenizações
-- Instituições Financeiras
-- Lixo
-- Luto Oficial
-- Mulher
-- Patrim. Histórico e Cultural
-- Programas
-- Saneamento
-- Secretarias
-- Serviços
Associações e Conselho
-- Associações
-- Conselhos Municipais
-- Entidades Afins
Assunto teste 2
Auxílio e Subvenções
Câmara Municipal
-- Cargos
-- Diversos
-- Estrutura Administrativa
-- Leis Orçamentárias
-- Vencimentos
Cargos e Funções
Cidades Irmãs
Comissões Municipais
Contratos e Convênios
-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
Criança e Adolescente
Declaração de Utilid. Publi
Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
Educação
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-- Diversos
-- Ensino
-- Escolas Municipais
-- Pais e Mestres
Efemérides/Eventos
Estrutura Administrativa
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Honrarias
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Imóveis/Equip./Objetos
Licitações
Locações
Logradouros
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-- Avenidas e Ruas
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Loteam. /Parcel. do Solo
Magistério
Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
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-- Crédito Adic. Suplementar
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Particip. Societárias
Patrimônio
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-- -- Permutas Efetuadas
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-- Móveis/Equip./Objetos
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-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
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-- -- Permutas
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Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
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-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
Ponto Facultativo
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Regulamentações
Saúde
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Servidores Municipais
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-- Regime Jurídico
Sistema Viário
teste
Tráfego
Transportes
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-- -- Diversos
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Tributos
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-- Diversos
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-- Taxas
Turismo
Urbanismo
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-- Fixação de Remuneração
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Categoria
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Decreto
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica
Portaria
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Situação
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Revogada Totalmente
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Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
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Declarada sem Efeito
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Data decrescente
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Ementa Z-A
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atos encontrados
Nº 2759
Lei Ordinária
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Data:
22/12/2009
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte e dá outras Providências.
Nº 63
Lei Complementar
Baixar
Data:
05/01/2009
Institui normas de posturas e atividades urbanas para o Município de Paracatu.
Nº 3585
Decreto
Baixar
Data:
11/07/2007
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências
Nº 11340
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/08/2006
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Nº 48
Lei Complementar
Baixar
Data:
22/12/2005
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Nº 3338
Decreto
Baixar
Data:
18/10/2005
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta a Lei 2.128, de 08 de outubro de 1996, altera dispositivos do decreto 2.673/2000 e dispõe sobre os Estatutos de Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- CMDM
Nº 2558
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/06/2005
Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais ou esportivos, amadores e profissionais no âmbito do Município de Paracatu.
Nº 2394
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/09/2001
Fixa a Planta Genérica de Valores Imobiliários para o cálculo, lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU, e dá outras providências.
Nº 28
Lei Orgânica
Baixar
Data:
19/06/2000
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 79, III, da Resolução Legislava n°. 351, de 30 de outubro de 1996, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal.
Nº 37
Lei Complementar
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Data:
19/06/2000
Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas de direito tributário a ele aplicáveis.
Seta
Versão do Sistema:
3.3.8 - 08/11/2023
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06/12/2023 16:35
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