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MAI
08
08 MAI 2023
CONSELHO TUTELAR
LISTA DE CANDIDATOS INSCRITOS AO CONSELHO TUTELAR
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A Comissão Eleitoral do Processo de escolha do Conselho Tutelar torna pública a listagem de candidatos inscritos. De acordo com o edital a lista dos pretensos candidatos é publicada a fim de que no período de 08/05 a 12/05, os munícipes tenham oportunidade de apresentar impugnação, caso tenham conhecimento de algum impedimento às candidaturas.

Segundo o edital que rege o processo de eleição são requisitos para candidatura:

DOS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA

I – Reconhecida idoneidade moral;

II – Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III – Residência no Município;

IV – Experiência em entidades registradas no CMDCA ou outros segmentos sociais de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

V – Ensino Médio Completo;

VI – Comprovação em noções de informática e digitação;

VII – Realizar prova escrita de Conhecimentos Específicos, Língua Portuguesa, Informática e Redação, e ter conseguido média de no mínimo 60% (sessenta por cento), incluída redação.

VIII – Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;

IX – Não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);

X – Não ser membro, desde o momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XI – Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

As impugnações podem ser protocoladas no setor de protocolos da Prefeitura de Paracatu, no horário de atendimento ao publico, situado a Rua da Contagem, nº 2045, Paracatuzinho.

CONSELHOS TUTELARES

O Conselho Tutelar é um órgão que zela pela garantia de direitos de adolescentes e crianças. O trabalho dos conselheiros tutelares consiste em agir nos casos de suspeita ou confirmação de risco, ameaça ou violação aos direitos de crianças e adolescentes. Os profissionais também fazem ações preventivas, fiscalizando entidades e mobilizando a comunidade para a proteção aos direitos de crianças e adolescentes.

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