A Controladoria Geral do Município com o objetivo de evitar a prática de condutas que porventura possam comprometer a lisura do pleito eleitoral ou que possam ferir os princípios de responsabilidade fiscal, cumprindo o seu papel orientativo e pedagógico, primando pelo controle preventivo e consensual publica o Manual de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Municipais em Ano Eleitoral e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal em Último ano de Mandato.
Busca-se, assim, oferecer aos agentes públicos um instrumento de consulta segura para solução de dúvidas, favorecendo a adequação das condutas dos agentes públicos às vedações constantes da legislação, visando o respeito aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.