Prefeitura Municipal de Paracatu

Secretarias / Departamentos

Secretaria Municipal de Fazenda

DEPARTAMENTOS

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Art. 65. À Secretaria Municipal de Fazenda compete:

I - prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;

II - programar, elaborar e executar a política financeira e tributária do município, bem como as relações com os contribuintes;

III - planejar, coordenar e controlar a administração contábil, financeira, tributária e fiscal do município;

IV - assessorar as unidades do município em assuntos de finanças;

V - manter articulação com órgãos fazendários, Estaduais, Federais e entidades de direito público e privado, com melhoria do desempenho econômico e fiscal;

VI - coordenar as ações de programas, lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao município;

VII - fiscalizar as atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços irregulares no município;

VIII - julgar processos administrativos referentes a autos de infração em grau de primeira instância;

IX - elaborar e acompanhar o Plano Plurianual das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;

X - coordenar as ações, empenhar, liquidar e pagar as despesas;

XI - acompanhar a elaboração dos balancetes mensais, demonstrativos e balanço anual, bem como a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição Federal;

XII - coordenar a execução das prestações anuais de contas e o cumprimento das exigências do controle externo;

XIII - acompanhar os registros e controles contábeis a análise, o controle e o acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos órgãos da Administração Direta;

XIV - coordenar os investimentos e a capacidade de endividamento do município;

XV - administrar as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias, relativas ao Sistema Central que representa e outras atividades correlatas;

XVI - coordenar a inscrição e cadastramento dos contribuintes bem como orientar os mesmos;

XVII - elaborar um cronograma de pagamento mensal;

XVIII - exercer a ação normativa e fiscalizadora do sistema financeiro e orçamentário;

XIX - coordenar as ações de controlar e acompanhar a execução orçamentária e proposição de normas orçamentárias que devam ser observadas pelos demais órgãos municipais;

XX - acompanhar e coordenar o fornecimento de certidão negativa de tributos municipais e quaisquer outras relativas às demais rendas;

XXI - coordenar as ações de expedir certidões de lançamento e quitação de tributos municipais;

XXII - emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XXIII - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Prefeito Municipal.

DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

Art. 66. À Superintendência de Contabilidade e Finanças compete:

I - coordenar e supervisionar os procedimentos relativos à organização e execução dos serviços de contabilidade em geral; acompanhar a escrituração sintética e analítica, em todas as suas fases, das operações contábeis, patrimoniais e financeiras da Prefeitura, bem como o levantamento dos respectivos balanços e demonstrativos;

II - prestar assessoria em sua área de habilitação profissional aos dirigentes das unidades organizacionais desta Prefeitura Municipal; execução de atividades de natureza burocrática, de atendimento e orientações a usuários de serviços públicos municipais sobre os assuntos que caracterizam o conteúdo da sua área de habilitação profissional;

III - atender a nova estrutura contábil face às mudanças nos conceitos e nas práticas a serem adotadas progressivamente na contabilidade dos entes públicos de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional e demais exigências legais;

IV - orientar tecnicamente os auxiliares nos assuntos contábeis;

V - elaborar e organizar mensalmente os balanços do exercício fiscal;

VI - elaborar, acompanhar e atualizar os planos de contas financeiras e patrimonial;

VII - executar atividades que dizem respeito ao planejamento de ações de trabalho, elaboração, implantação e gerenciamento de projetos, organização de sistemas de informações gerenciais, análise e sistematização de processos de trabalho;

VIII - examinar controles contábeis, financeiros e orçamentários;

IX - desenvolver procedimentos de controle;

X - acompanhar a legislação tributária;

XI - consolidar os balanços orçamentários, financeiros e patrimoniais da administração indireta e do Poder Legislativo, segundo relatórios enviados pelos mesmos;

XII - planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades dos serviços de contabilidade em geral e dos controles contábeis, financeiros e orçamentários;

XIII - responsabilizar-se pelo correto cumprimento dos procedimentos e legislações pertinentes à sua unidade de lotação;

XIV - exercer as competências específicas atribuídas a superintendência a que esteja vinculado;

XV - liderar equipes no correto desempenho das funções e procedimentos relativos à natureza do cargo ocupado;

XVI - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua lotação ou por seu superior imediato.

DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

Art. 67. Ao Departamento de Contabilidade compete:

I - cumprir e fazer cumprir, na execução orçamentária, as disposições legais e normas de direito financeiro público;

II - panejar, coordenar e supervisionar todas as atividades da unidade de lotação a que esteja vinculado, assim como responsabilizar-se pelas atribuições específicas do cargo;

III - responsabilizar-se pelo correto cumprimento dos procedimentos e legislações pertinentes à sua unidade de lotação;

IV - exercer as competências específicas atribuídas ao departamento a que esteja vinculado;

V - liderar equipes no correto desempenho das funções e procedimentos relativos à natureza do cargo ocupado;

VI - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua lotação ou por seu superior imediato.

DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 68. À Divisão de Execução Orçamentária compete:

I - cumprir e fazer cumprir, na execução orçamentária, as disposições legais e normas de direito financeiro público;

II - acompanhar etapas da despesa;

III - emitir empenhos e notas de empenhos;

IV - elaborar balancetes mensais de receita e despesa, bem como outros demonstrativos;

V - planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades da unidade de lotação a que esteja vinculado, assim como responsabilizar-se pelas atribuições específicas do cargo;

VI - responsabilizar-se pelo correto cumprimento dos procedimentos e legislações pertinentes à sua unidade de lotação;

VII - exercer as competências específicas atribuídas ao departamento a que esteja vinculado;

VIII - liderar equipes no correto desempenho das funções e procedimentos relativos à natureza do cargo ocupado;

IX - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua lotação ou por seu superior imediato.

DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO CONTÁBIL

Art. 69. À Divisão de Execução Contábil compete:

I - controle e escrituração contábil dos órgãos da administração direta do Poder Executivo;

II - manter atualizado o plano de contas e estabelecer normas e procedimentos contábeis para o registro dos fatos e atos de gestão orçamentária e financeira;

III - planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades da unidade de lotação a que esteja vinculado, assim como responsabilizar-se pelas atribuições específicas do cargo;

IV - responsabilizar-se pelo correto cumprimento dos procedimentos e legislações pertinentes à sua unidade de lotação;

V - exercer as competências específicas atribuídas ao departamento a que esteja vinculado;

VI - liderar equipes no correto desempenho das funções e procedimentos relativos à natureza do cargo ocupado;

VII - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua lotação ou por seu superior imediato.

DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

Art. 70. Ao Departamento de Finanças compete:

I - planejar e coordenar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos recursos financeiros e outros valores do município;

II - planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades da unidade de lotação a que esteja vinculado, assim como responsabilizar-se pelas atribuições específicas do cargo;

III - responsabilizar-se pelo correto cumprimento dos procedimentos e legislações pertinentes à sua unidade de lotação;

IV - exercer as competências específicas atribuídas ao departamento a que esteja vinculado;

V - liderar equipes no correto desempenho das funções e procedimentos relativos à natureza do cargo ocupado;

VI - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua lotação ou por seu superior imediato.

DA DIVISÃO DE TESOURARIA

Art. 71. À Divisão de Tesouraria compete:

I - executar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e movimentação de recursos financeiros e outros valores;

II - aplicar as disponibilidades financeiras nos termos da legislação específica;

III - emitir notas de autorização de pagamento, ordens bancárias e cheques;

IV - planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades da unidade de lotação a que esteja vinculado, assim como responsabilizar-se pelas atribuições específicas do cargo;

V - responsabilizar-se pelo correto cumprimento dos procedimentos e legislações pertinentes à sua unidade de lotação;

VI - exercer as competências específicas atribuídas ao departamento a que esteja vinculado;

VII - liderar equipes no correto desempenho das funções e procedimentos relativos à natureza do cargo ocupado;

VIII - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua lotação ou por seu superior imediato.

DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

Art. 72. À Superintendência de Fiscalização e Tributação compete:

I - assessorar o Secretário da Fazenda na formulação da política tributária no município;

II - programar, orientar e supervisionar as atividades da administração tributária municipal, aplicando e fazendo aplicar as leis e regulamentos pertinentes;

III - propor a realização de perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal;

IV - estudar e propor normas destinadas a facilitar e uniformizar a aplicação das práticas tributárias;

V - estudar o comportamento das receitas tributárias, propondo ao Secretário as medidas necessárias ao aperfeiçoamento e a melhora do sistema de arrecadações;

VI - participar da elaboração da planta de valores do município, com o objetivo de atualizar a base de cálculo dos tributos municipais;

VII - elaborar o calendário fiscal e desenvolver ações ou determinar providências visando ao seu cumprimento;

VIII - assegurar o controle sistemático e atualizado da evolução da arrecadação de tributos, mantendo o secretário informado;

IX - promover a articulação com os demais órgãos da Prefeitura que mantenham corpo de fiscais, visando ao desenvolvimento de ações fiscalizadoras e à permuta de informações, métodos e técnicas de ação fiscal;

X - promover o levantamento sistemático de informações sobre o mercado imobiliário do município com o fim de instruir o processo de avaliação de imóveis para efeitos tributários;

XI - opinar em processos que versem sobre imunidade, isenção, consultas, pedidos de parcelamento de débitos, reclamações e recursos fiscais, encaminhando-os ao Secretário;

XII - orientar os cálculos de áreas, valores venais e outros elementos relativos aos imóveis a serem tributados;

XIII - fazer encaminhar à Procuradoria-Geral do Município a relação dos contribuintes com débitos com a Fazenda Municipal;

XIV - fazer instituir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação tributária com o objetivo de evitar a sonegação, evasão ou fraude no pagamento dos tributos municipais;

XV - preparar e fazer publicar, junto aos meios de comunicação, avisos, comunicados e outras notas de interesse da fazenda Municipal;

XVI - estabelecer ou propor modificações necessárias ao bom desempenho dos trabalhos de sua Superintendência, quando identificadas falhas ou distorções nos processos;

XVII - participar de reuniões visando ao estabelecimento de procedimentos específicos a serem seguidos, para assegurar o fluxo normal dos trabalhos, os resultados previstos e os padrões regulamentares uniformes na área que gerencia;

XVIII - atuar de forma integrada com as demais Secretarias;

XIX - participar das tomadas de decisões sempre que houver mudanças nas execuções dos processos de trabalho;

XX - planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades de Tributação e Fiscalização;

XXI - realizar fiscalizações com poder de polícia;

XXII - promover fiscalização contendo um caráter coercitivo e ao mesmo tempo educativo, de orientação aos contribuintes;

XXIII - promover a organização do contencioso administrativo com relação a fiscalização, podendo requisitar parecer técnico de outras áreas caso necessário;

XIV - fiscalizar, autuar e aplicar penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas as infrações por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos, obras, eventos, poluentes, trânsito;

XV - exercer as competências específicas atribuídas a superintendência a que esteja vinculado;

XVI - liderar equipes no correto desempenho das funções e procedimentos relativos à natureza do cargo ocupado;

XVII - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua lotação ou por seu superior imediato.

DO DEPARTAMENTO DE CADASTRO

Art. 73. Ao Departamento de Cadastro compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades do departamento, realizando cadastro técnico do município, assim como responsabilizar-se pelas atribuições específicas do cargo;

II - responsabilizar-se em conjunto com a Secretaria de Planejamento pela criação e manutenção do cadastro multifinalitário do município;

III - a execução das atividades relativas ao cadastramento e atualização dos terrenos e edificações e demais pessoas físicas contribuintes do município;

IV - controlar o fluxo de informações com os órgãos municipais relativos à concessão de licença para construção, de “habite-se”, aprovação de loteamentos, desmembramentos, averbação de imóveis e outros dados indispensáveis à atualização do cadastro;

V - liderar equipes no correto desempenho das funções e procedimentos relativos à natureza do cargo ocupado;

VI - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua lotação ou por seu superior imediato.

DA DIVISÃO DE CADASTRO

Art. 74. À Divisão de Cadastro compete:

I - controlar o registro do cadastro técnico tributário;

II - planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades da unidade de lotação a que esteja vinculado, assim como responsabilizar-se pelas atribuições específicas do cargo;

III - responsabilizar-se pelo correto cumprimento dos procedimentos e legislações pertinentes à sua unidade de lotação;

IV - exercer as competências específicas atribuídas ao departamento a que esteja vinculado;

V - fornecer certidões relativas aos tributos mobiliários;

VI - analisar os casos de inclusão e regularização de empresas optantes pelo simples nacional;

VII - gerenciar o arquivo para inscrição de microempreendedor individual;

VIII - realizar o atendimento a contribuintes e contadores;

IX - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua lotação ou por seu superior imediato.

DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS

Art. 75. Ao Departamento de Receitas compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades da administração da receita tributária municipal, assim como responsabilizar-se pelas atribuições específicas do cargo;

II - propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária e outras políticas;

III - acompanhar a execução da política fiscal e tributária;

IV - responsabilizar-se pelo correto cumprimento dos procedimentos e legislações pertinentes à sua unidade de lotação;

V - exercer as competências específicas atribuídas ao departamento a que esteja vinculado;

VI - liderar equipes no correto desempenho das funções e procedimentos relativos à natureza do cargo ocupado;

VII - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua lotação ou por seu superior imediato.

DA DIVISÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Art. 76. À Divisão de Receitas Tributárias compete:

I - executar as atividades de administração da receita tributária;

II - propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária e políticas fiscal e tributárias;

III - interpretar e aplicar a legislação fiscal;

IV - promover medidas destinadas a compatibilizar a receita arrecadada com os níveis previstos na programação financeira do município;

V - planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades da divisão, assim como responsabilizar-se pelas atribuições específicas do cargo;

VI - responsabilizar-se pelo correto cumprimento dos procedimentos e legislações pertinentes à sua unidade de lotação;

VII - exercer as competências específicas atribuídas ao departamento a que esteja vinculado;

VIII - liderar equipes no correto desempenho das funções e procedimentos relativos à natureza do cargo ocupado;

IX - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua lotação ou por seu superior imediato.

DA DIVISÃO DE DÍVIDA ATIVA

Art. 77. À Divisão de Dívida Ativa compete:

I - inscrever corretamente os créditos tributários regularmente lançados e não liquidados pelo sujeito passivo bem como instruir processos de execução fiscal, administrativa ou judicialmente;

II - planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades da divisão, assim como responsabilizar-se pelas atribuições específicas do cargo;

III - responsabilizar-se pelo correto cumprimento dos procedimentos e legislações pertinentes à sua unidade de lotação;

IV - exercer as competências específicas atribuídas ao departamento a que esteja vinculado;

V - liderar equipes no correto desempenho das funções e procedimentos relativos à natureza do cargo ocupado;

VI - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua lotação ou por seu superior imediato.