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Secretaria Municipal de Infraestrutura

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DEPARTAMENTOS

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Art. 167. À Secretaria Municipal de Infraestrutura compete:

I - construir, manter e conservar as obras civis públicas;

II - elaborar projetos e orçamentos de obras públicas em geral;

III - elaborar normas básicas e padronizadas para execução de obras em prédios públicos;

IV - controlar, fiscalizar e mensurar as obras públicas contratadas a terceiros pela Prefeitura;

V - manter atualizado o cadastro das obras públicas municipais e dos dados técnicos e financeiros necessários ao acompanhamento e controle das referidas obras;

VI - construir, pavimentar e conservar as vias urbanas, estradas e logradouros;

VII - promover e coordenar os estudos e propostas para a formulação da política urbana do Município com o objetivo de assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana em articulação com os órgão e entidades afins;

VIII - analisar e licenciar projetos particulares e públicos de parcelamentos e edificações;

IX - fiscalizar com base na legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias do Município;

X - consolidar e manter atualizada a cartografia municipal;

XI - promover e supervisionar a execução dos serviços de iluminação pública e extensão da rede elétrica, no seu âmbito de atuação, em articulação com os órgãos competentes do Estado;

XII - promover a instalação e conservação de bueiros e da rede de drenagem pluvial;

XIII - coibir o uso indevido das calçadas e a ocupação dos passeios públicos por obstáculos que impeçam a livre circulação dos pedestres;

XIV - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua lotação ou por seu superior imediato.

DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Art. 168. À Coordenadoria de Serviços Administrativos compete:

I - coordenar e supervisionar todas as atividades relativas à natureza do cargo ocupado, que aconteçam na unidade de lotação a que esteja vinculado;

II - responsabilizar-se pelo correto cumprimento dos procedimentos e legislações pertinentes à sua unidade de lotação, que possuam relação com a natureza do cargo ocupado;

III - liderar equipes no correto desempenho das funções e procedimentos relativos à natureza do cargo ocupado;

IV - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua lotação ou por seu superior imediato.

DO DEPARTAMENTO DE OBRAS

Art. 169. Ao Departamento de Obras compete:

I - gerenciar, orientar e coordenar a execução das atividades relacionadas aos serviços de obras e manutenção públicas municipais em geral;

II - gerenciar e acompanhar obras, manutenção e instalações no prédio da Prefeitura Municipal e dos seus respectivos órgãos públicos;

III - supervisionar e verificar o estado de conservação dos prédios públicos, no que diz respeito a aspectos da edificação, instalações elétricas, de gás, de ar-condicionado, hidráulicas e outros;

IV - orientar os servidores quanto ao uso dos equipamentos de segurança;

V - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua secretaria.

VI - responsabilizar-se pelo correto cumprimento dos procedimentos e legislações pertinentes à sua unidade de lotação.

VII - exercer as competências específicas atribuídas ao departamento a que esteja vinculado.

VIII - liderar equipes no correto desempenho das funções e procedimentos relativos à natureza do cargo ocupado.

IX - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua lotação ou por seu superior imediato.

DA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

Art. 170. À Divisão de Serviços Urbanos compete:

I - acompanhar e/ou executar atividades relacionadas aos serviços de infraestrutura urbana;

II - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua secretaria.

DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

Art. 171. À Divisão de Manutenção de Prédios Públicos compete:

I - acompanhar e/ou executar serviços de baixa complexidade, emergenciais, relacionadas a manutenção prediais;

II - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua secretaria.

DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS

Art. 172. Ao Departamento de Planejamento e Projetos compete:

I - o planejamento, viabilidade de execução de obras públicas, bem como a elaboração de projetos de engenharia com vistas à execução de obras de infraestrutura urbana;

II - planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades da unidade de lotação a que esteja vinculado, assim como responsabilizar-se pelas atribuições específicas do cargo;

III - responsabilizar-se pelo correto cumprimento dos procedimentos e legislações pertinentes à sua unidade de lotação;

IV - exercer as competências específicas atribuídas ao departamento a que esteja vinculado;

V - liderar equipes no correto desempenho das funções e procedimentos relativos à natureza do cargo ocupado;

VI - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua lotação ou por seu superior imediato.

DA DIVISÃO DE PROJETOS

Art. 173. À Divisão de Projetos compete:

I - elaboração de projetos básicos de infraestrutura do município, orçamentação, especificação de materiais, máquinas e equipamentos;

II - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua secretaria.

DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA

Art. 174. Ao Departamento de Infraestrutura compete:

I - o acompanhamento, execução, fiscalização e elaboração de projetos e obras de infraestrutura;

II - responsabilizar-se pelo correto cumprimento dos procedimentos e legislações pertinentes à sua unidade de lotação;

III - exercer as competências específicas atribuídas ao departamento a que esteja vinculado;

IV - liderar equipes no correto desempenho das funções e procedimentos relativos à natureza do cargo ocupado;

V - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua lotação ou por seu superior imediato.

DA DIVISÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA

Art. 175. À Divisão de Infraestrutura Urbana compete:

I - o acompanhamento, fiscalização, e medições de obras de infraestrutura urbana;

II - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua secretaria.

DA DIVISÃO DE ENGENHARIA

Art. 176. À Divisão de Engenharia compete:

I - acompanhar a execução de obras e projetos de iluminação pública e extensão de rede;

II - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua secretaria.

DA DIVISÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE

Art. 177. À Divisão de Alvará de Construção e Habite-se compete:

I - elaboração e emissão de certidões, atestados, alvará de construção, concessão de habite-se e laudos;

II - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua secretaria.

DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

Art. 178. À Divisão de Fiscalização de Obras compete:

I - coordenar todas as providências pertinentes à violação das normas e posturas municipais e da legislação urbanística;

II - coordenar a fiscalização e o cumprimento das leis de uso, ocupação e parcelamento do solo, posturas municipais, código de obras ou lei correlate;

III - fiscalizar as normas municipais, estaduais ou federais repassadas ao município mediante convênios, relacionadas ao zoneamento, urbanização, meio ambiente, direitos e defesa do consumidor, transportes, edilícias e de posturas em geral e aquelas atividades de fiscalização relacionadas ao poder de polícia administrativa;

IV - orientar as pessoas e os profissionais quanto ao cumprimento da legislação;

V - criar câmaras técnicas;

VI - acompanhar a implementação das diretrizes estabelecidas na Lei Municipal de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social, bem como no Estatuto das Cidades e outras legislações pertinentes ao desenvolvimento urbano;

VII - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua secretaria.