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Prefeitura Municipal
Secretarias / Departamentos
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E HABITAÇÃO
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A Secretaria Municipal de Habitação e Cidadania é órgão gestor do Sistema Municipal do Desenvolvimento e Ação Social parte da administração direta da cidade de Paracatu. Compete à secretaria atuar na criação, implantação e execução dos serviços, projetos, programas e benefícios vinculados a Política da Assistência Social.  Todas as ações da secretaria visa no desenvolvimento inclusivo, justo e igualitário, assegurando o respeito às diferenças e o acesso aos serviços básicos oferecidos pelas políticas públicas municipais.

 

QUEM É QUEM 

Secretária Municipal de Cidadania e Habitação:

Responsável: Ana Maria De Andrade Silva

 

Departamento de Apoio às Entidades (Divisão de Contratos, Convênios e Subvenções):

Responsável: Fernanda Lorrane Pereira de Oliveira

 

Divisão de Contratos, Convênios e Subvenções:

Responsável: Beatriz Oliveira Xavier

 

Coordenadorias de Apoio às Entidades (Secretária Executiva dos Conselhos):

Responsável: Luiza Guimarães Rabelo

 

Coordenadorias de Apoio às Entidades (Suporte e Monitoramento):

Responsável: Lucio Prado Ferreira Gomes 

 

Departamento de Proteção Social:

Responsável: Fernando Alves Firmo

 

Divisão de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade:

Responsável: Geralda Maria Ferreira Meireles

 

Coordenadorias de Proteção Social Especial (CREAS):

Responsável: Poliana Aparecida Moreira

 

Coordenadorias de Proteção Social Especial (Casa de Acolhida):

Responsável: Alcione Ribeiro Batista

 

Divisão de Proteção Social Básica:

Responsável: Ana Luísa De Araújo

 

Coordenadorias de Proteção Social Básica (CRAS Novo Horizonte):

Responsável: José Ailton Batista Costa

 

Coordenadorias de Proteção Social Básica (CRAS Bela Vista):

Responsável: Mirian Gomes do Nascimento

 

Coordenadorias de Proteção Social Básica (CRAS Céus das Artes):

Responsável: Liliane Roquete Franco

 

Coordenadorias de Proteção Social Básica (Cadastro Único):

Responsável: Fransilvânia A.A. Nascimento

 

Coordenadorias de Proteção Social Básica (Banco de Alimentos):

Responsável: Valdivino Pereira da Silva

 

Coordenadorias de Proteção Social Básica (Convivência e Fortalecimento de Vínculos):

Responsável: Carita Silva Neiva Martins

 

Departamento de Cidadania e Habitação:

Responsável: Tenison Alves Jordão

 

Divisão de Programas e Habitação:

Responsável: Guilherme Henrique Silva

 

Departamento de Programas Especiais:

Responsável: Esdras Gomes Nascimento

 

Divisão de Gestão Financeira e Orçamentária:

Responsável: Catarina Ferreira Lins

 

CONTATOS

Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS

Endereço: Praça JK, 371, CENTRO

Telefone: (38) 3671-1894
e-mail: creasptu@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta Feira: 8h às 18h (Tempo integral)

Centro de Referência de Assistência Social - CRAS NOVO HORIZONTE

Endereço: Rua Amélia G. Leite, 411, Novo Horizonte

Telefone: (38) 3671-3031
e-mail: novohorizontecras@yahoo.com.br
Horário de Funcionamento:Segunda a Sexta Feira: 8h as 18h (Tempo integral)

Centro de Referência de Assistência Social - CRAS/CEU DAS ARTES

Endereço: Rua George Araújo Caldas, S/N, Bom Pastor

Telefone: (38) 3671-1858
e-mail: sedas@paracatu.mg.gov.br
Horário de Funcionamento:Segunda a Sexta Feira: 8h às 18h (Tempo integral)

Centro de Referência de Assistência Social - CRAS BELA VISTA

Endereço: Rua Tenente Olimpio Gonzaga, 550, Bela Vista

Telefone: (38) 3671-8950
e-mail: crasbelavistaptu@hotmail.com
Horário de Funcionamento:Segunda a Sexta Feira: 8h às 18h (Tempo integral)

 

BANCO DE ALIMENTOS MUNICIPAL

Endereço: Praça Euzébio, 100, Centro

Telefone: (38) 3671-6211
e-mail: bancodealimentos@paracatu.mg.gov.br
Horário de Funcionamento:Segunda a Sexta Feira: 8h às 11h e 13h às 18h

CONSELHO TUTELAR

Praça JK, 371, Centro

Telefone: (38) 3671-6268

Celular Plantão: (38) 99933-4598 ou 98826-5856

e-mail: conselhotutelarptu@gmail.com

 

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta Feira: 8h às 18h, com escala de plantão fora do horário comercial e finais de semana. (Os Conselheiros ficam em estado de sobre aviso, fazendo atendimentos quando acionados pelo celular do plantão.)

 

 

 

 

AÇÕES

CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS:

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados.

Serviços ofertados:

A unidade deve, obrigatoriamente, ofertar o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), podendo ofertar outros serviços, como Abordagem Social e Serviço para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas famílias, e unidade de oferta ainda do serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.

Além de orientar e encaminhar os cidadãos para os serviços da assistência social ou demais serviços públicos existentes no município, no CREAS também se oferece informações, orientação jurídica, apoio à família, apoio no acesso à documentação pessoal e estimula a mobilização comunitária.

CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS:

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a porta de entrada da Assistência Social. É um local público, localizado prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social, onde são oferecidos os serviços de Assistência Social, com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade.

A partir do adequado conhecimento do território, o CRAS promove a organização e articulação das unidades da rede socioassistencial e de outras políticas. Assim, possibilita o acesso da população aos serviços, benefícios e projetos de assistência social, se tornando uma referência para a população local e para os serviços setoriais.

Conhecendo o território, a equipe do CRAS pode apoiar ações comunitárias, por meio de palestras, campanhas e eventos, atuando junto à comunidade na construção de soluções para o enfrentamento de problemas comuns, como falta de acessibilidade, violência no bairro, trabalho infantil, falta de transporte, baixa qualidade na oferta de serviços, ausência de espaços de lazer, cultural, entre outros.

Contamos atualmente com três Unidades de Atendimento: CRAS Novo Horizonte, CRAS Bela Vista, CRAS Céu das Artes.

Serviços ofertados:

O CRAS oferta o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). No CRAS, os cidadãos também são orientados sobre os benefícios assistenciais e podem ser inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL – CADÚNICO

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda. É requisito para acessos, tais como, Programa Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Tarifa Social de Energia Elétrica, Benefício de Prestação Continuada (BPC). Para tanto, reúne um conjunto de dados que permite aos gestores o conhecimento dos riscos e das vulnerabilidades a que a população pobre e extremamente pobre está exposta.

PROGRAMAS

PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (PBF)

Programa do Governo Federal, de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza.

BANCO DE ALIMENTOS MUNICIPAL:

O Banco de Alimentos é um equipamento que visa amenizar a fome e a insegurança alimentar por meio da arrecadação de doações de gêneros alimentícios que seriam desperdiçados ao longo da cadeia produtiva. Esses equipamentos podem ser públicos – sob a gestão e responsabilidade dos entes subnacionais, isto é, estado, Distrito Federal e Municípios – ou podem ser privados, sob a gestão de organizações da sociedade civil de interesse social, sem fins lucrativos. Atuam em articulação com o maior número possível de unidades de produção, distribuição, comercialização, armazenamento e processamento de gêneros alimentícios, visando ao recebimento de doações de alimentos que, por razões variadas, encontram-se fora dos padrões de comercialização, mas mantêm inalteradas suas propriedades nutricionais, não apresentando nenhuma restrição de caráter sanitário, não oferecendo, portanto, qualquer risco ao consumo humano.

Serviços ofertados:

No município de Paracatu o banco de alimentos atende famílias cadastradas no PAIF e entidades socioassistenciais, os alimentos arrecadados pelos parceiros do Banco são selecionados, higienizados e posteriormente direcionados as famílias cadastradas. As famílias atendidas recebem um kit semanalmente com os produtos arrecadados na semana, todas próprios para o consumo humano, de acordo com as regras da vigilância sanitária.

PROGRAMA SUAS MARIAS

Serviço ofertado com objetivo de formação e geração de renda para Mulheres, público do CRAS e CREAS.

PROGRAMA NÚCLEO DE EXTENSÃO E PRÁTICAS DE ENGENHARIA (NEPE)

Serviço ofertado em parceria entre a Secretaria do Desenvolvimento e Ação Social e a Faculdade do Noroeste de Minas-FINOM, para avaliações e elaborações de Projetos de Melhoria Habitacional para famílias em situação de pobreza, inscritas no cadastro único, devidamente acompanhadas pelas equipes técnicas de referência dos CRAS.

 

CONSELHO TUTELAR

É um órgão colegiado (5 membros) da administração pública municipal, que passam por processo de escolha unificado em todo país, para um mandato de 4 anos, podendo haver recondução única. O conceito de conselho tutelar esta insculpido no art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069/90, e atua para ZELAR PELO CUMPRIMENTO DE DIREITOS de crianças e adolescentes, tendo em vista eventual ameaça ou real violação, conforme art. 98 da lei referida, caso haja falta dos pais ou abuso destes, omissão da sociedade/estado ou em razão da conduta daqueles que estão sendo protegidos. Assim, o Conselho Tutelar poderá aplicar as medidas de proteção dos artigos 18b, 101 e 129 do Eca.

Serviços ofertados:

Atribuições do Conselho Tutelar:

·         Atender e aconselhar os pais ou responsável;

·         Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

·         Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

·         Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

·         Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

·         Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

·         Expedir notificações;

·         Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

·         Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

·         Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos;

 

·         Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

 

CONSELHOS

 

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS;

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA;

CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICIPIO DE PARACATU – CMDPI;

CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – CMH;

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – CMDDPD;

CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA;

CONSELHO DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR

CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

 

Ø  SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS

Marcia Martins Barbosa

Guilherme Henrique Silva

Maria Madalena Ferreira

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ARVORE – RISCO DE QUEDA SOBRE RESIDÊNCIA
Descrição Preventivamente, a Defesa Civil realizará a vistoria no local com risco de queda de árvore sobre residência e fará os encaminhamentos necessários para a remoção ou minimização do risco. Após ocorrido o desastre, atuará em apoio ao socorro às vítimas.  Documentos...
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FISCALIZAÇÃO DE ESTRUTURAS PREDIAIS COM RISCO
Descrição Preventivamente, a Coordenadoria da Defesa Civil realizará a vistoria in loco no imóvel com possível risco a população e fará os encaminhamentos necessários para a remoção ou minimização do risco, para que não haja nenhum tipo de dano. Principais Etapas do Serviço Receber a...
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RISCO DE DESABAMENTO
Descrição A Coordenadoria da Defesa Civil realizará a vistoria no local com risco de desabamento. Posteriormente fará os encaminhamentos necessários para a remoção ou minimização do risco. Se ocorrido o desastre age no intuito de minimizar os danos causados e coordena as ações de socorro...
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RISCO DE INCÊNDIO
Descrição Preventivamente a Coordenadoria da Defesa Civil realizará vistoria no local com risco de incêndio e fará os encaminhamentos necessários para a remoção ou minimização dos riscos. Após ocorrido o desastre, a Defesa Civil atuará em apoio ao corpo de Bombeiros em socorro às...
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RISCO DE QUEDA DE MURO
Descrição Preventivamente, a Coordenadoria da Defesa Civil realizará a vistoria no local com risco de queda de muro e fará os encaminhamentos necessários para a remoção ou minimização do risco. Após ocorrido o desastre, o PAM (Plano de Ajuda Mútua), atuará em apoio ao socorro às...
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RISCO DESLIZAMENTO DE TERRA
Descrição Preventivamente, a Coordenadoria da Defesa, realizará a vistoria no local com risco de deslizamento de materiais sólidos, como solos, rochas, vegetação e/ou material de construção ao longo de terrenos inclinados, denominados de encostas, e fará os encaminhamentos necessários...
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RISCO DESTELHAMENTO
Descrição Preventivamente, a Coordenadoria da Defesa Civil realizará a vistoria no local com risco de deslocamento, queda ou quebra de telhas ou telhados. Após ocorrido o desastre, o (PAM) Plano de Ajuda Mutua atuará em apoio ao corpo de bombeiros militar para os respectivos   trabalhos...
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RISCO INUNDAÇÃO OU ALAGAMENTO
Descrição Preventivamente, a Coordenadoria da Defesa Civil, realizará a vistoria no local com risco iminente de inundação ou alagamento e fará os encaminhamentos necessários para a remoção ou minimização do risco. Após ocorrido o desastre, atuará em socorro às vítimas com o objetivo de...
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RISCO QUEDA DE POSTES OU DE FIAÇÃO
Descrição Preventivamente, a Coordenadoria da Defesa Civil realizará a vistoria no local com risco iminente de queda de postes ou de fios e procederá aos encaminhamentos necessários para a remoção ou minimização do risco. Após ocorrido o desastre, atuará em apoio ao socorro às vítimas e...
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SITUAÇÃO DE RISCO A COMUNIDADE
Descrição Preventivamente: a Coordenadoria da Defesa Civil realizará a vistoria no local em que possam ocorrer situações de risco à comunidade e procederá aos encaminhamentos necessários para a remoção ou minimização do risco. Após ocorrido o desastre: Atuará em apoio ao socorro às...
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